O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as dispo...
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Q1840021
Direito Administrativo
O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em
participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu
recurso à entidade privada, em razão da prestação desses
serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer
contrato, convênio ou instrumento congênere.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde