Tício, titular do cargo de agente penitenciário federal, dur...

Tema Central:

A questão aborda o tema da readaptação de servidores públicos, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. É fundamental entender os conceitos de aposentadoria por invalidez, readaptação, reintegração, disponibilidade e demissão, bem como as condições e requisitos para cada situação.

Alternativa Correta: E - Readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica.

Justificativa:

A readaptação é uma forma de movimentação do servidor público que, devido a uma limitação física ou mental, passa a ocupar um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua nova condição. De acordo com o artigo 24 da Lei nº 8.112/1990, a readaptação é aplicável quando o servidor sofre alteração na sua capacidade de trabalho, mas não a ponto de justificar uma aposentadoria por invalidez. A condição de Tício, que ficou sem os movimentos dos membros inferiores, se encaixa nesse cenário de limitação que requer readaptação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Posto em disponibilidade, com proventos integrais, além de fazer jus a uma aposentadoria proporcional por invalidez permanente.

A alternativa é incorreta porque disponibilidade se aplica a servidores estáveis cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, o que não é o caso de Tício. Além disso, a aposentadoria não seria proporcional, mas integral, caso ele fosse aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço.

B - Reintegrado em qualquer cargo dentro dos quadros da administração pública federal, estadual ou municipal.

A reintegração refere-se ao retorno ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor que foi demitido injustamente, o que não é aplicável neste caso, já que Tício não foi demitido. E, de qualquer forma, a reintegração não ocorre "em qualquer cargo" indiscriminadamente.

C - Reconduzido em cargo compatível com sua limitação física e indenizado pelos danos materiais e morais sofridos.

A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, que ocorre quando o servidor não é aprovado em estágio probatório em outro cargo ou quando sua reintegração é julgada procedente, sem relação com limitações físicas. Indenizações por danos materiais e morais dependem de ações judiciais específicas, não sendo tratadas automaticamente na readaptação.

D - Demitido e indenizado em virtude de sua incapacidade de exercer as atribuições inerentes ao cargo provido.

Demitir Tício por sua incapacidade física resultante de um acidente de serviço seria contrário aos princípios que regem a administração pública, especialmente o da proteção ao servidor. A demissão não é a medida aplicável para situações de limitações físicas adquiridas no exercício do cargo.

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Da Readaptação

     Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

     § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

     § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.