A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo impo...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ traz consigo importantes normas visando à proteção da fauna e flora, como o dever dos Poderes Municipais em proteger e preservar as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras como o Mico-Leão, assegurando sua preservação e reproduções, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. E ainda, disposições específicas sobre a Serra do Sambe, tal como: “promover meios defensivos e necessários para evitar o desmatamento ou a utilização, a qualquer título, na Serra do Sambe e área contígua; a transferência dessa área a terceiros só será feita mediante autorização do Município que tem preferência na sua aquisição.”.
Considerando essa premissa e as normas constitucionais sobre o assunto, marque a opção CORRETA.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre preservação das florestas, da fauna e da flora.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ao passo que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

É competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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