O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o...

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Q31135 Direito Administrativo
O ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráter privativo, um bem público, caracteriza-se como
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ALTERNATIVA D.Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado.
Lei 8987Art 2ºConcessão de serviço público à pessoa jurídica.Permissão de serviço público à pessoa FÍSICA e à pessoa JURÍDICA.no caso, se é a alguém, subentende-se pessoa física, logo, Letra D
ATOS NEGOCIAIS:LICENÇA: é o ato administrativo negocial vinculado, pelo qual o Poder Público confere ao administrado que atendeu às exigências preceituadas em lei a faculdade de exercer uma determinada atividade.AUTORIZAÇÃO: é um ato administrativo negocial e precário (revogável a qualquer tempo), pelo que a Administração faculta ao particular a utilização privativa de um bem público, ou o exercício dee uma atividade ou prática de um ato, que, sem este consentimento, seria proibida por lei.PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual o Poder Público delega ao particular a execução de um serviço público, ou possibilita o uso privativo de um bem público.PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: caracteriza-se como uma forma de descentralização de serviço público por colaboração, em que o Poder Público transfere a prestação de um serviço a uma pessoa pre-existente, mediante procedimento licitatório (vinculado).ADMISSÃO: é o ato administrativo negocial vinculado pelo qual a Administração confere ao particular que atende às exigências legais o direito de se beneficiar da prestação de um serviço. Ex.: serviço educacional, em que as escolas públicas de uma maneira geral fixam diretrizes que regulamentam o ingresso dos estudantes.APROVAÇÃÕ: é um ato discricionário pelo qual a Administração exerce um controle de mérito, prévio ou posterior, de um outro ato administrativo.HOMOLOGAÇÃO: é um ato vinculado pelo qual a Administração atesta em rigor a legalidade de um outro ato (há entendimentos que no sentido de que a homologação também abraçaria o mérito).
O enunciado da questão conjugado com a alternativa gabarito (d) conduz à errônea conclusão de que seria a permissão ato discricionário ou vinculado.
Todavia, é inverdade tratar-se a permissão de ato vinculado.
A conceituação primordial, por si só, da permissão como sendo ato discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade impõe o reconhecimento da questão como infeliz e muito mal formulada. 
esta questão deveria ter sido anulada, pois a permissão não pode ser ato vinculado como diz o enunciado.

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