Da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir c...
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |
Q3086409
Direito Civil
Da usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e, não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural, adquirir-lhe-á o domínio se lá estiver initerruptamente sem oposição e por