Julgue o   item   seguinte , referente  ao processo legislat...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q387905 Direito Constitucional
Julgue o   item   seguinte , referente  ao processo legislativo e  ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
Alternativas