Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direit...

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Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504941 Direito Constitucional

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de:

Ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

Habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

Mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.

Ação Civil Pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

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