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Q2743665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:


I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas