A Lei nº 8142/1992 representa um papel essencial para a cons...

Alternativa Correta: B - A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Lei nº 8142/1992 é um marco fundamental na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta legislação estabelece mecanismos para a participação da sociedade civil na gestão do SUS, consolidando a participação popular através da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde. Além disso, regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Alternativa Correta (B) - Justificativa:

A alternativa B está correta porque abrange os dois principais aspectos tratados pela Lei nº 8142/1992: a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Essa lei assegura que a sociedade possa participar ativamente das decisões relacionadas à saúde pública e estabelece regras para a destinação de recursos financeiros entre as várias esferas de governo.

Alternativas Incorretas - Justificativa:

A - A participação apenas da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorre quando o município solicita.

Essa alternativa é incorreta porque limita a participação da comunidade apenas ao contexto de solicitação municipal, o que não reflete a abrangência da Lei nº 8142/1992. A lei promove a participação contínua e ampla da comunidade nas diversas esferas de governo, não se restringindo à solicitação municipal.

C - Aborda investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Civil e aprovados pelo Congresso Nacional.

Esta alternativa é incorreta porque desvia do foco da Lei nº 8142/1992. Embora a lei envolva a gestão de recursos financeiros, ela não se limita a investimentos previstos em lei orçamentária e não é de iniciativa do Poder Civil. A lei se concentra na participação da comunidade na gestão do SUS e nas transferências intergovernamentais de recursos.

D - Refere que as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são de responsabilidade do município e dá outras providências.

Esta alternativa está incorreta porque atribui apenas aos municípios a responsabilidade pelas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde, o que não é verdade. A Lei nº 8142/1992 estabelece que essas transferências são responsabilidade compartilhada entre todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

É fundamental para os concursos públicos que os candidatos compreendam bem o papel participativo e financeiro definido pela Lei nº 8142/1992 no SUS, um elemento central para a administração de políticas públicas de saúde.

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Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder LEGISLATIVO e aprovados pelo Congresso Nacional;

No Enunciado o ano da lei não está errado? ao invés de 1992 não seria 1990?