De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de ...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q1283838
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é permitido ao Município: