Aquele que abandona pessoa com deficiência em entidades de a...
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Ano: 2017
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
CODEMAR
Prova:
Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |
Q2873212
Direito Penal
Aquele que abandona pessoa com deficiência em entidades de abrigamento comete crime punível com:
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Estatuto da Pessoa com Deficiência:
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
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