Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereado...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Contador |
Q2057661
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Sul.
Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de
Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias
atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica,
especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?