O Decreto nº 7.508/2011 institui o regulamento de organizaç...

Vamos comentar as alternativas da questão sobre o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

A questão pede que identifiquemos a alternativa correta em relação às disposições do referido decreto.

Alternativa A: "O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos."

Esta alternativa está incorreta. O planejamento da saúde, de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, é uma competência dos entes públicos e não é obrigatório para a iniciativa privada. O Decreto orienta a organização do SUS, que é um sistema público de saúde.

Alternativa B: "O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber."

Esta alternativa também está incorreta. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento de gestão que alinha as responsabilidades dos entes federativos na execução de ações e serviços de saúde de forma integrada, e não se destina especificamente a critérios de diagnóstico ou tratamento.

Alternativa C: "A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada."

Outra alternativa incorreta. A Rede de Atenção à Saúde se refere à organização dos serviços de saúde em redes de assistência, que visam integrar as ações e serviços de saúde para garantir o cuidado contínuo e integral ao paciente, principalmente dentro do SUS.

Alternativa D: "O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS."

Esta é a alternativa correta. Segundo o Decreto nº 7.508/2011, para garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, é necessário que o medicamento seja prescrito por um profissional de saúde vinculado ao SUS, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos medicamentos de forma equitativa.

Alternativa E: "As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados."

Alternativa incorreta. As Regiões de Saúde são instituídas pelos estados, em articulação com os municípios, e não diretamente pela União. Elas são definidas para organizar e integrar a oferta de ações e serviços de saúde em uma determinada área geográfica.

Em resumo, a alternativa D está correta, pois reflete a necessidade de prescrição por profissionais do SUS para garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, conforme o decreto regulamenta.

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 a)O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.

§ 1o  O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. 

 b)O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.

 O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. 

 c) A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada. 

VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

 d) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS.

Art. 28.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

 e)As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados

Art. 4o  As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30. 

Comentando as alternativas: 

a) ERRADO - Iniciativa privada sempre caráter complementar. Nada de obrigatório!

b) ERRADO - Esta é a definição de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

c) ERRADO - Falou de recursos humanos, é Mapa de Saúde

d) CERTO -  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS. Quando se tratar de Assistência Farmacêutica, o medicamento precisa ter sido prescrito por profissional de saúde do SUS e tal prescrição precisa estar em conformidade com a RENAME,  Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.

e) As regiões serão instituídas pelos estados, em articulação c/ os municípios.

GABARITO: LETRA D

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.