De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988,...
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Gabarito comentado
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- alternativa A: certa. Este é o art. 144, § 8º da CF/88: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
- alternativa B: certa. Este é o art. 144, § 2º da CF/88: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais".
- alternativa C: errada. Observe que não cabe às polícias civis fazer a apuração de infrações penais militares. Veja o disposto no art. 144, § 4º da CF/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
- alternativa D: certa. Esta é a previsão do art. 144, § 5º da CF/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
- alternativa E: certa. Esta é a determinação do § 5º-A do art. 144 da CF/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais".
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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Comentários
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GABARITO ( C )
- Onde está o erro?
C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, INCLUSIVE as militares.
- Correção:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.
PC não apura infração militar.
alternativa correta é a letra C: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
A afirmação é incorreta porque as polícias civis não têm a incumbência de apurar infrações penais militares. Essa responsabilidade recai sobre a Justiça Militar, não sobre as polícias civis.
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. ERRADO!
Senhores, nada mudou e nem mudará. Basta grifar onde a banca sempre tentará pegar o candidato. Não tem inovação. Outras:
QUESTÃO De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares. ERRADO!
QUESTÃO Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares. ERRADO!
QUESTÃO As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil. ERRADO!
QUESTÃO As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios. CERTO!
Tem questão 'igual' a se perder de vista.
Bons estudos
Vamos juntos!!
✍ GABARITO: C ✅
As bancas na maioria das vezes só troca isso aí "EXCETO".
GAB: C
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