À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A ação para a apl...
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Q2205102
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
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