À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A absolvição crim...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2205103
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos
fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o
trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de
improbidade administrativa.
Conheça nossos planos