Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, j...
Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Se a falência for decretada por sentença em processo de
falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis,
mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do
devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
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Gabarito ERRADO
Lei 11.101
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
(...)
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo
bons estudos
Renato,
Você é o cara !!!
Outro equívoco da afirmativa começa logo em seu início: o processo falimentar sempre é iniciado por meio de sentença!
Em reforço ao fundamento legal (art. 99, VI, da Lei 11.101/05), uma indagação poderia corroborá o erro da assertiva: se a empresa fosse autorizada a continuar em atividade e os bens cuja venda faça parte das atividades normais não pudessem ser alienados, de que adiantaria mantê-la ativa?
Avante!
Renan a falência pode ter início também diante da convolação da recuperação judicial (art. 73, L11.101), que se dá por decisão interlocutória.
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