Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servid...

O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.

Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.

Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.