Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de...

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito C

SEGUNDA AFIRMAÇÃO FALSA: PORQUE A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.784/1999.  

Acho que não existe essa previsão na lei. Pelo menos eu não encontrei nada que afirme isso nela. Os artigos 48 e 49 apenas mencionam que a Administração deve emitir decisão e que o prazo para emitir essa decisão é de 30 dias, prorrogável por igual período se houver motivação.

gabarito letra C

Acertei! MAS... em relação a inércia da adm. Pub. levei em consideração o entendimento sobre o estágio probatório: no qual para concessão da estabilidade é preciso passar pela avaliação de desempenho que pode ser tácita. pois se ninguém a fizer supõe que o servidor passou pelo estágio (se não o cara nunca se torna estável :/ ). logo dizer que a inércia conduz ao indeferimento seria o erro da questão. Bom, levei essa lógica ...

O silêncio administrativo não importa o deferimento, salvo previsto em lei.