Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públi...

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Q436518 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.
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