Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, j...
Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue.
Consoante a lei de regência, a zona de representação deve
constar do contrato de representação comercial, podendo o
representado realizar vendas somente na zona determinada.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Errei de bobeira, lembrava que era implícito a cláusula de exclusividade; e pela lei tem que constar a zona, lógico...
Lei nº 4.886/65 - Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente;
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Acredito haver um equívoco no trecho: podendo o representado.
Não seria: podendo o representante.
Assim sendo, a resposta do enunciado seria: errada.
Notifique-me da resposta a ser considerada.
Questão anulada.
Justificativa para anulação:
"A utilização do termo “representado” prejudicou o julgamento objetivo do item."
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo