Sobre o empregado doméstico não é correto afirmar:

a)     Correto. Art. 2^o-A. da Lei 5.859/72 -  É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de  alimentação,  vestuário, higiene ou moradia.

b)    Correto. Art. 3^o  da Lei 5.859/72  O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

c)     Correto. Art. 3^o-A da Lei 5.859/72  -  É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento

d)    Correto. Art. 4^o-A da Lei 5.859/72  -  É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

e)     Errado. Art. 6^o-C. da Lei 5.859/72 -  O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

Atenção: Para ter direito ao seguro-desemprego, o doméstico deve ser vinculado ao FGTS. Questão desatualizada!!!

Esta questão está desatualizada em vista de agora o FGTS ser obrigatório.

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,cartilha-explica-como-ficam-os-novos-direitos-dos-trabalhadores-domesticos,151726e

O art. 15, §3º, da Lei 8.036/90, reza:

 § 3º Os trabalhadores domésticospoderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

Já a lei 5.859/72 prevê:

Art. 3^o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento."    

Vale lembrar que, apesar da EC 72/2013 ter incluído no parágrafo único do art. 7º da CF o inciso III, que prevê o direito ao FGTS, deve-se lembrar que a norma é de eficácia limitada, pois depende de regulamentação legal.

Nesses termos, há de concluir-se que não há obrigatoriedade legal, ainda, aos depósitos do FGTS para o empregado doméstico, em que pese a nova redação do art. 7º da Carta Magna.

Questão desatualizada:

Foram ampliados os direitos dos trabalhadores domésticos com base no art. 7º, parágrafo único, da CF.