No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas te...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |
Q3091803
Direito Administrativo
No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para
definir as condições e os critérios para a reparação de danos causados a terceiros.
Segundo entendimento do STF e o que preceitua o texto constitucional, analise as
alternativas e indique qual teoria é adotada acerca da responsabilidade civil do Estado por
atos de seus agentes.