Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo...

Matheus de Carvalho, em seu Manual de Direito Administrativo, 3º edição, diz que, como regra, o ato legislativo não gera o dever de indenizar. Apenas excepcionalmente, caso haja danos ao particular e que a declaração de inconstitucionalidade se de em controle concentrado pelo STF.

Gabarito: Letra D! Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado.

 

O Poder Legislativo, na sua função normativa, atua com soberania, somente ficando sujeito às limitações impostas pela própria Constituição. Portanto, desde que aja em estrita conformidade com os mandamentos constitucionais, elaborando normas gerais e abstratas, o Estado não pode ser responsabilizado por sua função legislativa.

 

Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil do Estado em duas situações:

(a) edição de leis inconstitucionais;

(b) edição de leis de efeitos concretos.

 

Em relação à edição de leis inconstitucionais, parte-se da premissa de que o Poder Legislativo possui, sim, soberania para editar leis, desde que, evidentemente, sejam elas elaboradas em conformidade com a Constituição. O Poder Legislativo tem o dever de respeitar as regras constitucionais; furtando-se a tal dever, pode surgir a responsabilidade do Estado.

 

A edição de uma lei inconstitucional poderá, portanto, ensejar a responsabilidade do Estado, caso tenha ela efetivamente causado dano ao particular. A responsabilização do Estado, nessa hipótese, depende da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Política. NÃO se deve imaginar, entretanto, uma obrigação de indenizar automática. Havendo a declaração da inconstitucionalidade da lei, a pessoa que tenha sofrido danos oriundos da sua incidência terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação dessa lei que foi declarada inconstitucional.

 

Pode ocorrer, também, a responsabilidade civil do Estado no caso de edição das chamadas leis de efeitos concretos, assim consideradas aquelas que não possuem caráter normativo, que não são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração. São leis apenas em sentido formal (pois oriundas do Poder Legislativo), que possuem destinatários certos, determinados. Materialmente, elas são análogas aos atos administrativos individuais, com destinatários determinados e efeitos concretos.

 

Uma lei de efeitos concretos, desde que sua aplicação acarrete danos ao particular, pode gerar responsabilidade extracontratual para o Estado, possibilita que o indivíduo pleiteie o reconhecimento do direito à reparação dos prejuízos por ela causados. 

Fonte:  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

Lembrando que esta declaração somente pode ter sido feita por meio de ADPF. Não cabe ADI diretamente no STF em face de lei municipal.

Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual para o Estado.

O Poder Legislativo, na sua função normativa, atua com soberania, somente ficando sujeito às limitações impostas pela própria Constituição. Portanto, desde que aja em estrita conformidade com os mandamentos constitucionais, elaborando normas gerais e abstratas, em regra o Estado não pode ser responsabilizado por sua função legislativa.

 Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atos legislativos ensejarem responsabilidade civil do Estado em duas situações:

* edição de leis inconstitucionais;

* edição de leis de efeitos concretos.

Alguém poderia explicar a seguinte parte: "destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal." ?

Larissa, significa dizer que o dever de responsabilizar abrange os danos causados por lei declarada inconstitucional tanto por vício formal quanto material. 

A inconstitucionalidade formal se dá no processo legislativo de formação da lei ou vício de competência (ex: LC deve ser aprovada por maioria absoluta, mas é aprovada por maioria simples; a criação de órgão público proposta por deputado, sendo que a iniciativa é do Presidente). Já a inconstitucionalidade material trata de vício de conteúdo (ex:. lei que discrimina a mulher; ou qualquer outra que viola os princípios e regras da CF)

 

Questão muito inteligente!

- Leis inconstitucionais: é plenamente admissível que, SE O DANO SURGE EM DECORRÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, não pode o Estado simplesmente eximir-se da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese CONFIGURADA ESTARÁ A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS:

I – a responsabilidade só se consuma se o ato legislativo efetivamente produziu danos ao particular;

II – é preciso que a lei tenha sido declarada inconstitucional.

Obrigada, Patricia!

Detalhe importante pessoal ( novidade):

O STF passou a adotar a teoria da abstrativização da inconstitucionalidade declarada em controle difuso, atribuindo a essa declaração de inconstitucionalidade também efeitos imediatos erga omnes como sucede na declaração em controle concentrado (STF plenário ADIn 3406/RJ e ADIn 3470/RJ, rel. min. Rosa Weber j. janeiro 2018).

Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Certo

Ano: 2009

Banca: CESPE

Órgão: Instituto Rio BrancoProva: Diplomata

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir. 

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

Certo

 

Em regra, o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa, uma vez que esta se insere no legítimo poder de império. Assim, se a atividade legislativa ocorrer dentro dos parâmetros normais, ainda que traga obrigações ou restrinja direitos, não há que se falar em dever de indenizar.

No entanto, no caso da edição de lei inconstitucional, o Estado poderá ser responsabilizado pelo exercício da atividade legislativa. Isso porque o exercício da função legislativa só será legítimo quando realizado segundo as disposições constitucionais, não se admitindo em nosso ordenamento jurídico uma lei que não guarde sintonia com a Carta Política.

Por esse motivo, o Estado poderá ser responsabilizado pela edição de leis inconstitucionais que gerarem prejuízos a terceiros.

Entretanto, para existir o dever de indenizar é necessário que a lei seja declarada inconstitucional pelo órgão com competência para isso, por meio de controle concentrado, e que o dano efetivamente decorra da inconstitucionalidade da lei.

Gabarito: alternativa D.

GABARITO: D

O Estado responde sim, pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Todavia, a obrigação de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

Inconstitucionalidade material x formal.

A material se apresenta quando a violação é ao conteúdo da Constituição.

Uma norma que, por exemplo, permitisse a exploração do trabalho em condições próximas à degradante seria materialmente inconstitucional por afronta ao conteúdo de um dos fundamentos da República, qual seja o valor social do trabalho. Tal inconstitucionalidade persistiria mesmo que a norma seguisse todas as etapas formais do processo legislativo.

Já a inconstitucionalidade formal se configura quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, seja um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para edita

não entendi de que forma a inconstitucionalidade formal poderia gerar danos ao particular...alguém teria um exemplo?

Responsabilidade do Estado por atos legislativos 

·        Em regra, inexiste responsabilidade

·        Salvo, leis de efeitos concretos.

·        requer que a inconstitucionalidade (formal/material) seja declarada por controle concentrado (STF) e que o dano causado seja direto/especifico.

Gabarito: Letra D! A responsabilidade civil do Estado pode surgir em decorrência da edição de leis inconstitucionais ou de leis de efeitos concretos. Vamos entender melhor essas situações:

O ato de legislar é uma função soberana do Poder Legislativo, que deve obedecer às limitações que a Constituição estabelece. Normas gerais e abstratas produzidas de acordo com a Constituição não geram responsabilidade extracontratual para o Estado.

Contudo, excepcionalmente, o Estado pode ser responsabilizado quando:

(a) promulga leis inconstitucionais;

(b) promulga leis de efeitos concretos.

No caso das leis inconstitucionais, a soberania legislativa está condicionada ao respeito das normas constitucionais. A inobservância dessas regras pode conduzir à responsabilização do Estado, desde que a lei inconstitucional cause dano ao particular e seja declarada como tal pelo Supremo Tribunal Federal. Importante ressaltar que a indenização não é automática; o particular prejudicado deve buscar a reparação por meio de ação judicial específica.

As leis de efeitos concretos, por sua vez, se assemelham a atos administrativos individuais, pois não apresentam generalidade, impessoalidade ou abstração. Elas afetam diretamente destinatários específicos e, se causarem prejuízos, podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, permitindo que o particular afetado reivindique compensação pelos danos experimentados.

Essas informações são fundamentadas na obra "Direito Administrativo Descomplicado", de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

O correto é a alternativa D, que afirma que se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.