“Atos administrativos são decisões baixadas pelo poder execu...

Registro fiel e resumido, por escrito, dos fatos ocorridos em sessão ou assembleia e assinado por todos que dela participaram.

Documento oficial de ato administrativo, assinado por uma autoridade estabelece normas administrativas, baixa instruções ou define situações funcionais (nomeações, demissões etc.).

Comunicação direta ou indireta, unidirecional ou multidirecional, redigida em papel próprio, afixada em local público ou publicada através da imprensa.

Gênero administrativo multidirecional por meio do qual alguém se dirige, ao mesmo tempo, a vários interessados: repartições, entidades ou pessoas.

Documento que celebra acordo entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para estabelecer, modificar ou anular uma relação de direito (compra, venda, prestação de serviços etc.).