A condenação por ato de improbidade administrativa pode ger...

A alternativa correta é a B - O trânsito em julgado da sentença condenatória.

A questão aborda o tema da execução das sanções aplicáveis em caso de condenação por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992. Para resolver essa questão com sucesso, é necessário conhecer o procedimento e as consequências da condenação por atos de improbidade, além de compreender o significado de "trânsito em julgado".

O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso contra uma decisão judicial, tornando-a definitiva. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são medidas que só podem ser implementadas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, garantindo assim que o acusado tenha a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa, incluindo todos os recursos disponíveis.

Portanto, a alternativa B está correta porque expressa que as consequências graves da condenação por improbidade, como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, só podem ser aplicadas após a decisão tornar-se irrecorrível, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa.

L8429. Art.12. IV. § 9° As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Gab: B

Um pouco de Jurisprudência, só pra completar nossos estudos

Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 21/10/2021.

Por existirem resposta mais concisas, não caberia a interpretação dessa súmula, todavia quando o enunciado for mais amplo, vale lembrar desse tópico.