O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1...

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é órgão subordinado a secretaria de assistência social de cada município, e possui caráter transitório e jurisdicional.

Cada município deve possuir no mínimo um Conselho Tutelar composto de 4 membros designados pela administração pública municipal para mandato de 4 anos.

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas a qualquer momento pelo gestor da secretaria de assistência social de cada município, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

O Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições poderá providenciar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, devendo comunicar unicamente de forma imediata a secretaria de assistência social do município, para a orientação, o apoio e a promoção social da família.