A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de ...

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Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |

Q1016881 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.

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