Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do ...

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.