Considerando as Resoluções do CAU-BR n.o 28/2012, n.o 38/201...

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Q2205144

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-TO Prova: Quadrix - 2023 - CAU-TO - Agente de Fiscalização |

Q2205144 Arquitetura

Considerando as Resoluções do CAU-BR n.^o 28/2012, n.^o 38/2012, n.^o 75/2014, n.^o 91/2014 e n.^o 93/2014, julgue o item.
A penalidade aplicável à pessoa física ou jurídica por descumprimento à legislação sobre o salário mínimo profissional será uma multa de cinco a dez vezes o valor vigente da anuidade.

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