Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto d...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683273
Direito Processual Penal
Nos termos dos efeitos da Lei n°
11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que