De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Mag...

mantê-los presos com guias longas, mesmo em locais adequados para a espécie.

propiciar morte rápida e indolor ao animal para o qual a eutanásia seja necessária.

exercitá-los ou conduzi-los livres a veículo motorizado em movimento.

casos em que se ocasiona a morte devido à realização de procedimentos cirúrgicos.

abandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém-nascido, jovem ou idoso, estando ou não doente.