Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual M...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q2539100
Direito Constitucional
Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o
Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?