A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após proced...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o tema, é correto afirmar que de acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária. Segundo a CF/88:

Art. 74, § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

O gabarito, portanto, é a alternativa “a”, pois compatível com o texto constitucional. Todas as demais alternativas estão incorretas.

Gabarito do professor: letra a.

( A ) Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.

GAB: A

CF.88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

CF.88

 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário.

Ou seja, a responsabilidade vai recair sobre todos da sociedade empresária.

CF.88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

COMO O CASO SE TRATA DA ESFERA ESTADUAL, SERÁ USADO O PRINCIPIO DA SIMETRIA CONSSTITUCIONAL. DANDO CIENCIA AO TCE.