Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |
Q2394868
Pedagogia
Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis
os menores de