Texto para as questões 82 e 83 Considere, em adição à situaç...

Para entender a questão, precisamos nos concentrar no tema da desapropriação para reforma agrária, regulada principalmente pela Lei nº 8.629/1993 e pela Lei Complementar nº 76/1993. A desapropriação para fins de reforma agrária é um mecanismo pelo qual o Estado pode declarar um imóvel rural como de interesse social e, assim, desapropriá-lo para promover a redistribuição de terras.

Na situação apresentada, Paulo e Lúcia tentaram transferir a propriedade da Fazenda Amapará para seus filhos, mas logo depois, o imóvel foi declarado de interesse social para desapropriação. O enunciado ainda menciona a ocupação da gleba por manifestantes, um evento que complica a questão.

Alternativa C é a correta, com base na legislação vigente:

• De acordo com a Lei nº 8.629/1993, mais especificamente no artigo 2º, parágrafo 6º, qualquer pessoa que participe de ocupações ilegais de terras destinadas à reforma agrária pode ser excluída do programa. Ou seja, os manifestantes identificados como participantes da ocupação serão impedidos de participar de programas de reforma agrária, tanto se já forem beneficiados quanto se ainda estiverem em processo de seleção.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A está incorreta porque a simples averbação da escritura não impede o processo de desapropriação. A divisão em glebas menores para escapar da desapropriação não tem efeito legal nesse contexto.

Alternativa B é incorreta porque a ocupação posterior à vistoria não suspende o processo de desapropriação. A lei não prevê a suspensão por esse motivo, e a ocupação ilegal não afeta o andamento do procedimento já iniciado.

Alternativa D está errada porque, mesmo que um manifestante desocupe a área por acordo, isso não lhe garante preferência em programas de reforma agrária. A distribuição de terras segue critérios específicos de seleção que não incluem esse tipo de preferência.

Alternativa E é incorreta porque as sanções por ocupação ilegal podem sim ser aplicadas a entidades, caso estas sejam responsáveis ou participantes da ocupação. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas de acordo com a lei.

Finalmente, preste atenção a pegadinhas: é comum que questões em concursos tentem confundir com detalhes sobre procedimentos ou efeitos que não estão previstos na legislação. Sempre baseie suas respostas em conhecimento sólido das leis aplicáveis.

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Letra "C"

Art. 2º, § 7^o, , da Lei 8629/93: Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Errado.Conforme anotado pelo artigo 2º, §4º da Lei nº 8.629/93, não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações sobre possível desapropriação.
Errado.Conforme anotado pelo artigo 2º, §6º da Lei nº 8.629/93, O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Certo.Conforme anotado pelo artigo 2º, §7º da Lei nº 8.629/93.
Errado.Não existe isso na Lei.
Errado. § 8o  A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 9o  Se, na hipótese do § 8o, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Só complementando, quanto à inexistência de previsão legal da alternativa d), com as hipóteses de preferência previstas na Lei 8.629:

Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:

        I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;

        II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;

        III – aos ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem; (Inciso incluído pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)

       IV - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis; (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)

       V - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar; (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)

        VI - aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família. (Inciso renumerado pela Lei nº 10.279, de 12.9.2001)

        Parágrafo único. Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária. Impressionante: agrária só as voluptuárias são títulos.

Abraços