Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Esta...

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Q1683281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n° 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:
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