Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, co...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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