Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por ...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686056 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

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