Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenc...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026085 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.

estimular e promover a pesquisa criminológica.

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