Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de...

Tema Central: A questão aborda o processo de elaboração e apreciação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional, um tema essencial para a compreensão do Orçamento Público e sua tramitação legislativa. Para resolver a questão, é fundamental entender o papel de diferentes atores e etapas envolvidas nesse processo.

Resumo Teórico: O processo de orçamento no Brasil envolve a elaboração e apreciação de três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA. Esses documentos precisam ser compatíveis entre si e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A tramitação legislativa inclui a apresentação de emendas, elaboração de pareceres e a possibilidade de veto presidencial. Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República pode vetar total ou parcialmente o projeto aprovado, devendo comunicar os motivos ao Congresso.

Justificativa para a Alternativa Correta (D): A alternativa D está incorreta porque afirma que emendas ao projeto de lei podem ser apresentadas antes da emissão do relatório preliminar, mas isso contraria o procedimento usual. O correto é que as emendas sejam apresentadas e apreciadas após o relatório preliminar, que é elaborado pelo relator e aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Após a aprovação, o relatório passa a ser chamado de Parecer Preliminar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está correta. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente em até quinze dias úteis após o recebimento, devendo comunicar ao Presidente do Senado os motivos do veto.

B: Está correta. O Parecer Preliminar deve observar a compatibilidade com as metas fiscais, PPA, LDO, LOA e LRF, sendo uma etapa crucial para garantir que o orçamento esteja alinhado com o planejamento e metas fiscais.

C: Está correta. O termo "Autógrafo" refere-se ao texto final do projeto de lei aprovado, que é assinado pelo Presidente do Congresso e enviado à Casa Civil para sanção presidencial.

E: Está correta. As emendas ao orçamento que propõem acréscimos ou inclusões devem estar compatíveis com o PPA e LDO, indicar recursos necessários, ser específicas a um tema e seguir as normas regimentais.

Estratégias de Interpretação: Ao resolver questões sobre orçamento público, é importante ficar atento às etapas formais do processo legislativo e à terminologia específica utilizada, que pode ser fonte de confusão. Analisar as palavras-chave e frases dentro do contexto legislativo ajuda a evitar armadilhas e responder com confiança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Nossa, nessa me perdi :/

Segundo o art. 166 da CR

§ 5. O Presidente da Republica poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere      este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração e proposta.

Encontrei essa justificativa, mas se alguém puder complementar, por favor.

A alternativa errada é a letra “D”, pois antes do relatório preliminar não cabem emendas ao projeto.
Relatório Preliminar (Portal do Senado/Processo Orçamentário)
O parlamentar designado para ser o relator - geral do projeto de lei orçamentária deve elaborar Relatório Preliminar sobre a matéria, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar. Esse parecer estabelece os parâmetros e critérios a serem obedecidos na apresentação de emendas e na elaboração do relatório pelo relator - geral e pelos relatores setoriais.

LETRA D - 

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

- Relatório preliminar é a proposta orçamentária 

- Parecer Preliminar - documento elaborado pelo Relator Geral do projeto de lei orçamentária que contém, além de uma análise detalhada da proposta do Poder Executivo, os parâmetros e critérios a serem observados pelos Relatores setoriais na apreciação das partes que compõem as respectivas relatorias, bem como dos critérios para o cancelamento ou remanejamento de dotações, ainda, para o atendimento das emendas de suas áreas.

é alguma norma específica que trata sobre isso...

O mais perto que eu achei foi a Resolução n°1 de 2006 do CN:

Subseção VI

Do Parecer Preliminar

Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)

Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:

(...)

Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:

I - determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática;

II - definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN)

Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.

Art. 55. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção III

Do Parecer Preliminar

Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades:

I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo;

II - os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III - demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV - disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.