Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à exe...

LRF. Art. 4 § 1  Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2 O Anexo conterá, ainda: [...]

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

certo!

Integrará a LDO: Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais e Anexos dos Objetivos das Politicas Monetárias, Creditícia e Cambial.

Nos Anexos de Metas Fiscais serão estabelecidas metas para o exercício atual e para os dois seguintes (3 anos) e deve conter: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avaliação da situação financeira e atuarial: dos fundos de caráter previdenciário (RGPS e RPPS e do FAT); e demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e o Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das DOCC. 

grupo de estudos presencial CNU edital 7 em volta redonda 24992660312

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