De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8....

A alternativa C - Representará ao Ministério Público competente é a correta.

A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente a Lei nº 8.429 de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa.

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 8.429/1992, sempre que uma autoridade tiver conhecimento de práticas que caracterizem improbidade administrativa, ela deve representar ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis. Isso garante que o órgão competente investigue e adote as medidas necessárias para responsabilizar o agente por suas ações.

Vamos analisar as alternativas:

A - Deverá informar diretamente ao Presidente da República: Essa alternativa está incorreta. A responsabilidade de informar o Presidente da República não é uma medida prevista na Lei de Improbidade Administrativa para esses casos.

B - Comunicará à imprensa sobre o ocorrido: Esta alternativa também está errada. Comunicar à imprensa não faz parte do processo legal para tratar casos de improbidade administrativa e pode prejudicar investigações ao expor informações de forma inadequada.

C - Representará ao Ministério Público competente: Correta. Conforme explicado, é a medida apropriada e prevista pela lei para que se inicie o processo de responsabilização.

D - Informará ao Governador do Estado em que esteja lotado: Incorreta. Assim como na alternativa A, informar uma autoridade política não faz parte do procedimento legal para tratar de atos de improbidade.

E - Não será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição: Esta alternativa está equivocada. A legislação atribui sim à autoridade que toma conhecimento do fato a obrigação de encaminhar a questão ao Ministério Público.

Em resumo, a alternativa C está correta, pois segue o que determina a Lei nº 8.429/1992 ao prever que a ciência de atos de improbidade deve ser formalmente comunicada ao Ministério Público para que este possa agir conforme suas atribuições.

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Gabarito: C

Lei nº 8.429/1992

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

C

Será que alguém erra essa kkkk?

que questão moleza

DICA 01

QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADM;

AUTORIDADE Q TIVER INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE --> REPRESENTA AO MP