Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a vio...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |
Q2397578
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos direitos: