Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a vio...
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Comentários
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Gabarito: B
Lei nº 11.340/2006
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
mamão com açúcar
Falta de criatividade.
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