Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a vio...

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Q2397578 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos: 
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Gabarito: B

Lei nº 11.340/2006

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

mamão com açúcar

Falta de criatividade.

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