A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Prova:
FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe |
Q1867346
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da
mulher em situação de violência doméstica e familiar o: