A Lei Complementar noº 105/201 do município de Guatambu abo...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873754
Legislação Municipal
A Lei Complementar noº 105/201 do município de
Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter
eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso
de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa
e será impedido de realizar novos eventos por um
determinado tempo.
Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.
Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de impedimento para realização de novos eventos, a partir da constatação de uma infração.