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Q1864850
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Q1864850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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É autorizado às instituições de ensino, facultativamente, franquear às crianças e aos adolescentes a organização de e a participação em entidades estudantis.

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