Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO...

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Q1999635

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999635 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tributos e de suas espécies.

Estabelecer a data de pagamento dos tributos.

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