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Q1864851
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Q1864851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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É direito da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita, com garantia de vaga em unidade a que seus irmãos eventualmente já frequentem, independentemente da etapa de ensino.

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