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Q2518225 Direito Administrativo

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.


É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.

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